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21 de Agosto de 2019

Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

Jhonatas Nascimento, Estudante
Publicado por Jhonatas Nascimento
há 4 meses


A todo trabalhador com vínculo de emprego é devido o depósito mensal, em sua conta vinculada do FGTS, perante a Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 8% de sua remuneração, a ser recolhido pelo empregador.

Trata-se de um direito do trabalhador e uma obrigação da empresa. Esses valores, porém, ficam depositados na Caixa Econômica Federal e, embora sejam de titularidade do empregado, apenas podem ser sacados em situações específicas, como a dispensa sem justa causa.

É importante que, periodicamente, seja verificado se esses depósitos, de fato, estão sendo feitos. Isso porque, em alguns casos, pode ocorrer de a empresa fazer constar no holerite o valor correspondente ao depósito, mas não o concretizar. Para se ter certeza sobre os depósitos, basta que o trabalhador solicite um extrato de sua conta na Caixa Econômica Federal.

Se for observado que o empregador não cumpriu com sua obrigação e ele não regularizar a situação, é possível entrar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho, cobrando da empresa esses valores.

Vale frisar que o FGTS não é descontado do empregado.

Vejamos o que diz a Súmula 362 do TST, no que diz respeito a prescrição para cobrança do FGTS:

Súmula nº 362 do TST

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

A propósito, podemos citar recente decisão do TRT da 2ª região, pela qual houve a reforma da sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal do FGTS das competências anteriores à decisão do STF:

Prospera o inconformismo. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, em se tratando de diferenças de FGTS do período sem registro, anteriores a 13.11.2014, aplica-se a prescrição trintenária, conforme Súmula 362 do TST. Isso porque, em decisão proferida em 13.11.2014 (ARE 709.212), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou novo posicionamento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Entretanto, na mesma oportunidade, o STF atribui efeitos ex nunc à referida decisão, alcançando aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse passo, tendo em vista o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registro, conforme item 1 do apelo patronal, imperiosa a reforma para acrescer à fundamentação as diferenças de FGTS do período correlato (RECURSO ORDINÁRIO RO 1001312-53.2017.5.02.0022 - LILIAN GONÇALVES Relatora)

Trabalhadores fiquem atentos!

Com a redação da Súmula 362 do TST, o empregado poderá requer os 30 anos do FGTS até Novembro de 2019, por isso, no caso de haver parcelas não quitadas durante o contrato de trabalho, o prazo final para ingressar com o processo judicial encerra no dia 13/11/2019.

Após essa data, o trabalhador poderá requer, somente, os últimos 05 anos dos FGTS não depositados, sempre lembrando que após o encerramento do contrato de trabalho, o trabalhador tem 02 anos para ingressar na justiça.

Exemplos:

1- Trabalhador foi admitido em 01/01/1990 e foi demitido em 01/01/2017, o prazo final para cobrar o FGTS, de todo contrato de trabalho, na justiça encerrou no 01/01/2019, ou seja, hoje não há mais possibilidade da cobrança dos seus direitos.

2- Trabalhador foi admitido em 01/01/1990 e foi demitido em 01/01/2018, o prazo final para cobrar o FGTS na justiça será em 01/01/2020, ou seja, caso o trabalhador ingresse na justiça até o dia 13/11/2019, poderá requerer o FGTS de todo contrato de trabalho (28 anos); caso o trabalhador ingresse na justiça do dia 14/11/2019 até 01/01/2020, poderá requer, somente, os últimos 05 anos do contrato de trabalho. Após a data de 01/01/2020, o trabalhador não terá mais direito a cobrança do FGTS.

Fonte: Jornal Contábil, R7, Exame.

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